Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista" ou "Rio dos Poços" situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista" ou "Rio dos Poços", com a área de 617,4151 ha (seiscentos e dezessete hectares, quarenta e um ares e cinqüenta e um centiares), situado no Município de Matos Costa, objeto da Matrícula n° 14.362, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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