Artigo 2 - Leis Complementares - 43, de 31.3.1982 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 43, de 31.3.1982 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.