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Leis Complementares




Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33 - Até a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital será nomeado por ato do Governador.


Conteudo atualizado em 19/04/2024