Artigo 33 - Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33 - Até a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital será nomeado por ato do Governador.