Artigo 2 - Leis Complementares - 39, de 10.12.1980 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 39, de 10.12.1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.