Art. 2º da Lei Complementar nº 39/1980: texto atualizado

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Leis Complementares - 39, de 10.12.1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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