Artigo 3 - Leis Complementares - 38, de 13.11.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 38, de 13.11.1979 - Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.




Artigo 3



Art. 3º - Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.