Art. 5º da Lei Complementar nº 38/1979: texto atualizado

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Leis Complementares - 38, de 13.11.1979 - Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Artigo 5

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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 09/08/2022