Artigo 3 - Leis Complementares - 28, de 18.11.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 28, de 18.11.1975 - Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1975

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