Artigo 2 - Leis Complementares - 28, de 18.11.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 28, de 18.11.1975 - Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.