Artigo 5 - Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.