Art. 9º da Lei Complementar nº 7/1970: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - 7, de 7.9.1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 06/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º - ~~As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.~~ (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

Conteudo atualizado em 06/11/2025