Art. 2º da Lei Complementar nº 137/2010: texto atualizado

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Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de

Artigo 2

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Art. 2^o O Fundo poderá ser instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente:

I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e cooperativas; ou

II – (VETADO)

§ 1^o O Fundo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.

§ 2^o O patrimônio do Fundo será formado:

I - pela integralização de cotas;

II - pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para aquisição de cobertura suplementar junto ao Fundo;

III - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos;

IV - por outras fontes definidas no estatuto do Fundo.

Conteudo atualizado em 15/05/2021