Artigo 1 - Leis Complementares - 2, de 16.9.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 2, de 16.9.1962 - Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Vagando, por qualquer motivo, o cargo de Presidente do Conselho e, conseqüentemente, os dois demais Ministros, o Presidente da República, sem prejuízo da observância do art. 8º do Ato Adicional nomeará um Conselho Provisório, que se extinguirá com a formação do novo Conselho de Ministros.

Parágrafo único. As Pastas não preenchidas na constituição do Conselho Provisório, ficarão sob a gestão dos respectivos Subsecretários de Estado, na forma do § 2º do art. 17 do Ato Adicional.