Art. 2º da Lei Complementar nº 2/1962: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - 2, de 16.9.1962 - Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, será submetida a "Referendum" popular no dia 6 de janeiro de 1963.

§ 1º Proclamado pelo Superior Tribunal Eleitoral o resultado, o Congresso organizará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o sistema de govêrno na base da opção decorrente da consulta.

§ 2º Terminado êsse prazo, se não estiver promulgada a emenda revisora do parlamentarismo ou instituidora do presidencialismo, continuará em vigor a Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, ou voltará a vigorar em sua plenitude, a Constituição Federal de 1946, conforme o resultado da consulta popular.

§ 3º Terão direito a votar na consulta os eleitores inscritos até 7 de outubro de 1962, aplicando-se à sua apuração e à proclamação do resultado da lei eleitoral vigente.

Conteudo atualizado em 27/04/2022