Artigo 3 - Leis Complementares - 2, de 16.9.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 2, de 16.9.1962 - Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1962

*