Artigo 12 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 12



Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho de Ministros expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.