Artigo 13 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 13



Art. 13. Ao Presidente do Conselho de Ministros compete designar o Ministro que deva substitui-lo nos seus impedimentos.