Artigo 16 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 16



Art. 16. Além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro, compete ao Subsecretário de Estado:

I - substituir o Ministro nos seus impedimentos eventuais;

II - comparecer a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões, como representante do Ministro;

III - responder pelo expediente da pasta, quando demitido o Conselho de Ministros, e enquanto não se constituir o novo.