Artigo 19 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 19



Art. 19. Os Subsecretários de Estado terão vencimentos correspondentes a dois têrços dos vencimentos dos Ministros.