Artigo 20 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 20



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Art. 20. O disposto no art. 51 da Constituição se estende ao deputado ou senador investido na função de Subsecretário de Estado.

CAPÍTULO V

Do pedido de informações, da questão oral e da interpelação


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