Artigo 47 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 47



Art. 47. Os princípios do sistema parlamentar de govêrno não se estenderão aos municípios.