Artigo 3 - Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.




Artigo 3



Art. 3° Verificada hipótese em que seja necessária a autorização do Congresso Nacional para o trânsito ou permanência de forças estrangeiras no território nacional, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decreto legislativo, instruída com o conteúdo das informações de que tratam os incisos I a V do artigo anterior.

 II - a matéria tramitará em regime de urgência, com precedência sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferência constitucional.