Artigo 4 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 4



Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.