Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.




Lcp60

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 73. Conceder-se-á afastamento:

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - para exercer a presidência de associação de classe.

........................................................................

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1989;168° Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989

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