Artigo 3 - Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.




Artigo 3



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1989;168° Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989

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