Artigo 2 - Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 60, de 6.10.1989 - Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.




Artigo 2



Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.