Leis Ordinárias - 5.545 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios
situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$150.000,00
(cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
