Art. 2º do 5.541: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.541 - Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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