Art. 22 do 5.539: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.539 - Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. O regime disciplinar será regulado pelas normas constantes dos estatutos e regimentos, assegurando-se a jurisdição disciplinar dos Reitores e dos Diretores, nas áreas das respectivas instituições. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)
~~Parágrafo único. VETADO.~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)

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