Art. 4º do 5.529: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.529 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Afonso A. Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1968

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