Art. 3º do 5.527: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.527 - Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 20/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 8 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.~~

A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1968

Conteudo atualizado em 20/06/2022