Art. 38 do 5.517: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.517 - Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Artigo 38

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Art. 38. Os casos omissos verificados na execução desta Lei serão resolvidos pelo CFMV.

CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias

Conteudo atualizado em 07/09/2021