Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.506 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.506 - Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retôrno aos serviços da União.




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Afonso A. Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.1968

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