Leis Ordinárias - 5.502 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito
especial de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas
com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá
outras providências.
