Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.460 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.460 - Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.




Artigo 1



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Art. 1º. Prevalecerá até 31 de dezembro de 1969 a isenção estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.


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