Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.456 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.456 - Dispõe sôbre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências.

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