Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 14/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Antônio Scarabôtolo
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1968 e retificado em 4.6.1968
*