Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.432 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.432 - Dispõe sôbre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O Departamento Nacional da Previdência Social e o Conselho Fiscal do INPS, concluída a avaliação, terão 8 dias, depois de notificados do laudo, para emitir prévio pronunciamento sôbre a dação em pagamento.


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