Art. 3º do 5.424: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.424 - Concede, pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 22/07/2024