Art. 3º do 5.422: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.422 - Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Caberá ao Presidente do Órgão, devidamente autorizado pelo Serviço, celebrar convênios com as prefeituras dos municípios nos quais devam ser instaladas bibliotecas públicas, visando à obtenção de local apropriado a tal fim, bem como a designação de pessoal habilitado aos serviços de manutenção, conservação e atendimento ao público.

§ 1º Estabelecerá o Serviço escala de prioridade para a instalação das bibliotecas municipais, considerando para tanto:

a) cessão de imóvel pela Municipalidade;

b) facilidades oferecidas pelo município para a instalação e a administração da biblioteca;

c) designação de funcionários municipais para a conservação da biblioteca e para o atendimento ao público;

d) outros critérios a serem estabelecidos na 1ª reunião ordinária do Serviço.

§ 2º Ainda em sua 1ª Reunião ordinária, deverá o Serviço designar Comissão destinada a elaborar o “1º Plano Trienal de Instalação de Bibliotecas Municipais”, a ser apreciado e aprovado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias e no qual deverá ser prevista a instalação, no prazo de 3 (três) anos, de bibliotecas públicas em, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros.

Conteudo atualizado em 25/06/2024