Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 25/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1968.
GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1968
*







