Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.421 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.421 - Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos:

        I - juros de mora previstos no artigo seguinte;

        II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967;           (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978)

        III - custas de despesas judiciais.

       
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