Artigo 12 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.421 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.421 - Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Fica revigorado o art. 32 e seus §§ 1º a 5º do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967, e revogado o item IV do art. 104 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, cessando a aplicação do disposto no art. 105 do mesmo Decreto-lei aos Procuradores da Fazenda Nacional.

       
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