Art. 4º do 5.419: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.419 - Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimento de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

José Costa Cavalcanti

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1968 e retificado em 26.4.1968~~

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