Leis Ordinárias - 5.409 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a
elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo
externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e
dá outras providências.
Art. 7º Ao serviço de empréstimo contraído na forma da presente Lei são concedidos os mesmos privilégios dos serviços dos empréstimos externos federais, estaduais e municipais.