Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grunewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Sousa e Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1968 e retificado em 19.2.1968
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