Art. 2º do 5.332: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.332 - Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

Artigo 2

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Art. 2º Os arrendamentos serão formalizados mediante contratos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e poderão ser renovados a juízo da autoridade competente.

Conteudo atualizado em 30/09/2023