MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 5º do 5.291



Leis Ordinárias - 5.291 - Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, inclusive quanto à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias, na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 26/09/2023