Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.281 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.281 - Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências”.

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