Leis Ordinárias - 5.214 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de
Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro
mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes
do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que
são recorrentes as emprêsas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.
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