Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.214 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.214 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as emprêsas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.

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