Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.200 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.200 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do “Impôsto de Faróis”, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

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